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- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcação de testes do aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não sendo possível essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos clique para mais elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.