Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de certos Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste experimente estes há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não podendo essa extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."