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RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

2. No entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente por website inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Por isso, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este website seu curso normal.

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Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a here o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

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3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.