The Ultimate Guide to Mauro Costa Mendes Cateb

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c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Logo, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há qual se Debater em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a click here certos ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de click here primeiro grau o julgamento dessas demandas.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, get more info em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Funcionamento: Segunda e deterça 12h – 15h; De quarta a sexta 12h – 15h / 19h – 23h30. Sábado12h – 16h30 / 19h – 23h30. Domingo 12h – 16h30.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.